4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 10378 PETIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/05/2022 Pet 9854 PETIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 17/08/2021 Rcl 35878 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 01/08/2019 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art3