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Lei
Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias)
Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989: dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive
o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
Salário-de-contribuição
(Ncz$)
Alíquota
até 360,00
8,0%
De …
Art. 2
Art. 2º A alíquota de contribuição do segurado trabalhador autônomo e equiparados, e do segurado empregador, bem como de todos os contribuintes individuais, aplicada sobre o
respectivo salário-de-contribuição, será:
I - …
Art. 3
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela
equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários,
será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou cred…
Art. 4
Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.
§ 1º Os índices de que …
Art. 5
Art. 5º Os clubes de futebol profissional contribuirão com 5%
do total de sua receita bruta, sem prejuízo do acréscimo para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)
revogado
Art. 6
Art. 6º A contribuição do empregador é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
Art. 7
Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL ( Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982,
art. 1º, § 1º
;
Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28
) é fixado em 1% (um
por cento), até a aprovação dos Planos …
Art. 8
Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, será
paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no…
Art. 9
Art. 9º As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o
oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente
anterior.
Art. 10
Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa
variável de acordo com os seguintes percentuais aplicáveis sobre o valor do débito
atualizado monetariamente até a data do pagamento:
I - 1…
Art. 11
Art. 11. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o
art. 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987
, em relação aos funcionários
mencionados em sua parte final, atenderá os pr…
Art. 12
Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a
decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos,
remuneração, salário e outros ganhos habituais do t…
Art. 13
Art. 13. Os administradores de autarquias, fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos…
Art. 14
Art. 14. Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real preservado de acordo
com o que determina o
art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
Art. 15
Art. 15. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a
partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios,
serão assim reajustados:
I - no mês de junho de 1989, …
Art. 16
Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o
art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
disporá, dentre outros
princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma,…
Art. 17
Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da Previdência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis
pertencentes à Previdência Social.
§ 1º O Plano de Desmo…
Art. 18
Art. 18. Aplicam-se as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação
que tenham por objeto imóveis, residenciais ou n…
Art. 19
Art. 19. O Ministério da Previdência e Assistência Social divulgará, trimestralmente,
lista atualizada de todos os devedores da Previdência Social, bem como relatório
circunstanciado das medidas administrativas e judicia…
Art. 20
Art. 20. Os valores expressos em cruzados novos, nesta Lei, serão atualizados,
monetariamente, de acordo com a variação mensal do índice oficial de inflação.
Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto
à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989.
Art. 22
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1989
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