3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2025.
Art. 2º A alíquota de contribuição do segurado trabalhador autônomo e equiparados, e do segurado empregador, bem como de todos os contribuintes individuais, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será:
I - de 10%, para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a trezentos e sessenta cruzados novos;
II - de 20%, para os demais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRT10 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art2