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1.954 acórdãos e 418 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 1: execução suspensa (Resolução do Senado 14/1995, de 19/04/1995)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, ;

(Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Decisões que citam este artigo

1.954

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.183 TRF3 · 590 TRF1 · 78 TRF5 · 21 STJ · 20 TJRN · 19 TRF4 · 17 TRF2 · 8 CARF
e mais 10 tribunais

5 STF · 4 TRT10 · 2 TR5 · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20

5000899-93.2020.4.03.6109 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/10/2026 0802126-25.2023.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 27/09/2026 0818489-97.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 11/09/2026 Ver todos os 1.954 acórdãos
418

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

193 STJ · 55 TRF4 · 46 TST · 40 TRF2 · 38 TRF1 · 31 STF · 12 TRF5 · 2 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJMA

ARE 1621131 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 ARE 1628104 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 ARE 1628593 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 26/10/2026 Ver todas as 418 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art3