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316 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

Salário-de-contribuição (Ncz$) Alíquota até 360,00 8,0% De 360,01 a 600,00 9,0% De 600,01 a 1.200,00 10,0%

Parágrafo único. O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art1