79 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
37 TRF3 · 34 TRF1 · 6 CARF · 2 TR5
0002418-19.2022.4.05.8000 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Guilherme Masaiti Hirata Yendo · 18/05/2023
0000267-17.2021.4.05.8000 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio de Abreu Brito · 09/06/2022
0038927-83.1999.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 02/02/2021
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19
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
17 STJ · 2 STF
REsp 2286849STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/08/2026
REsp 2283548STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/08/2026
REsp 2280978STJ, Rel. Francisco Falcão · 01/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art21