6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 CARF · 2 TRF3 · 2 TRF1
0124902-60.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas · 26/03/2013
0039484-98.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas (conv.) · 26/03/2013
0007723-31.1993.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Cesar Sabbag · 28/03/2012
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4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 STF · 1 TST
ARE 1518448 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 10/10/2024
AREsp 978757STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/09/2024
REsp 1558802STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art22