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1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2025.

Art. 20. Os valores expressos em cruzados novos, nesta Lei, serão atualizados, monetariamente, de acordo com a variação mensal do índice oficial de inflação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art20