158 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti.
Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art12