2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.
Art. 18. Aplicam-se as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de propriedade da Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0211440-44.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/07/2024 0004591-70.1999.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 25/04/2023decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1719702STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/06/2024 REsp 1719702STJ, Rel. Manoel Erhardt · 15/03/2022 AREsp 1283084STJ, Rel. Manoel Erhardt · 13/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art18