36 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2023.
Art. 9º As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente anterior.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
32 CARF · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TRT10
0010681-19.2014.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 04/12/2018
90.03.026167-9 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 16/08/2007
10480.014344/95-93CARF, Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda · 15/09/1998
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7
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000935-61.2011.5.06.0002 ARRTST, Rel. Liana Chaib · 17/08/2023 0001379-36.2012.5.06.0010 ARRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 21/11/2019 0001248-96.2010.5.06.0021 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/05/2018 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art9