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1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/07/1996.

Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disporá, dentre outros princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma, sobre competência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal , além de outras receitas da Seguridade Social.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10920.000070/94-66CARF, Rel. Não Informado · 10/07/1996

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art16