Ir para o conteúdo

624 acórdãos e 43 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL ( Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º ;

Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28 ) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios.

(Vide Lei nº 7.856, de 1989)

(Vide Lei nº 7.894, de 1989) ( Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)

(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)

(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)

(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)

(Vide Lei nº 8.147, de 1990)

Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787!art7