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Lei complementar
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS