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Redação atual dada pela LC 214/2025. 64 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014 2025alterado · LC 214/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV - )

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 146 da Constituição Federal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2º

(VETADO).

§ 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4º Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o , deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o , a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o , tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 7º A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo

8 TRF5 · 8 RFB · 6 TJPR · 6 TRF3 · 5 TJAL · 5 TJRN · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 14 tribunais

2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT9

0843936-58.2025.8.12.0001 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026 AIRESP 2281124 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 1005802-71.2024.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 17/09/2026 Ver todos os 64 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 27 TJPR · 9 TRF4 · 8 TCESP · 5 TRF1 · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3268569STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2299802STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 AREsp 3244972STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art1