Redação atual dada pela LC 214/2025. 64 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2025 LC 214/2025alterado. Texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV - )
IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 146 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.
§ 2º
(VETADO).
§ 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o , deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5º Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o , a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o , tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 7º A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art1