Incluído pela LC 214/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2025 LC 214/2025incluído. Texto oficial
Art. 25-B.
O MEI, definido no art. 18-A, deverá apresentar anualmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único.
As informações da declaração referida no caput têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art25-B