31 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 28.
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Parágrafo único.
As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art28