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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Dos Créditos

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 24

Redação atual dada pela LC 155/2016. 569 acórdãos e 414 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído, alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 24.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

§ 1º Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2º

(VETADO)

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

569

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

160 TRF5 · 158 TRF4 · 98 TRF3 · 83 TRF1 · 38 TRF2 · 14 STJ · 7 RFB · 4 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TR3

1008903-37.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 10/11/2026 AINTARESP 3188015 AgInt no AREspSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/10/2026 AIRESP 2281124 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 Ver todos os 569 acórdãos
414

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

329 STJ · 50 TRF4 · 18 TRF1 · 7 TRF5 · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 1 TCESP
e mais 1 tribunais

1 TR3

REsp 2202951STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 AREsp 3268569STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3275138STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 414 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art24