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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 21-B

Incluído pela LC 147/2014. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 21-B.

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art21-B