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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 22

Redação atual dada pela LC 227/2026. 24 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 22.

O CGSN definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

IV - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), do valor correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ressalvado o disposto nos incisos V e VI deste caput ;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

V - Município, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

VI - Estado, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único.

Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal .

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art22