Redação atual dada pela LC 227/2026. 24 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 22.
O CGSN definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
IV - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), do valor correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ressalvado o disposto nos incisos V e VI deste caput ;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
V - Município, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
VI - Estado, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único.
Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal .
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art22