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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 25

Incluído pela LC 147/2014. 45 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 25.

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 .

§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

§ 2º A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 3º Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

( Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 4º A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar , conterá, para efeito do disposto no art. 3 da Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990 , tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 5º A declaração de que trata o caput , a partir das informações relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

8 TRF3 · 7 TJGO · 6 TJMG · 5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF5 · 3 RFB
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18

1000914-46.2025.8.11.0048 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 01/09/2026 0002426-98.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira · 05/08/2026 5011283-75.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 27/07/2026 Ver todos os 45 acórdãos
69

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJDFT · 9 STJ · 9 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA

5094172-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/10/2026 5012070-58.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 06/08/2026 5099785-30.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 11/02/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art25