Incluído pela LC 147/2014. 45 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 25.
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 .
§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
§ 2º A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
( Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 4º A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar , conterá, para efeito do disposto no art. 3 da Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990 , tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 5º A declaração de que trata o caput , a partir das informações relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art25