27 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 27.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art27