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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 27

27 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 27.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJSP, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TRT21 · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAL
e mais 8 tribunais

1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT18

0928932-28.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 27/08/2026 5283187-50.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 17/04/2026 5235212-32.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 16/12/2025 Ver todos os 27 acórdãos

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art27