Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
  4. Art. 30

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 30

104 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 30.

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o

§ 2o do art. 3o ;

IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o , quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.

§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

III - na hipótese do inciso III do caput :

a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o

§ 10 do art. 3o ; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;

IV - na hipótese do inciso IV do caput :

a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o ; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o .

§ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.

§ 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III - inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa.

Decisões que citam este artigo

45

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 14 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TCESP · 3 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF5

5028299-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 12/08/2026 12454/989/24 ContratoTCESP · 09/04/2026 1581/989/24 RepresentacaoTCESP · 09/04/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art30