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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 35

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 35.

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art35