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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 37

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.

Art. 37.

A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5016699-94.2025.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
2

decisões monocráticas do STJ e do TCESP citam este artigo

1 STJ · 1 TCESP
AREsp 1974962STJ, Rel. Sérgio Kukina · 31/01/2022 1930/989/17 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 09/10/2020

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art37