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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XII - Do Processo Administrativo Fiscal

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 40

16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 40.

As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art40