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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XIII - Do Processo Judicial

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 41

Revogado pela LC 227/2026. 171 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014 2026revogado · LC 227/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado, revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 41.

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5 deste artigo.

§ 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5 deste artigo.

§ 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e às contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas nas declarações a que se referem o § 15 do art. 18 e os arts. 25 e 25-B.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II -

(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;

II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;

III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3 deste artigo;

IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1o -D do art. 33 ;

V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3o do art. 18-A desta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

29 TRF4 · 23 TRF5 · 21 TJSP · 17 TJPR · 14 TRF3 · 11 TRF2 · 10 TJMG · 9 TJPB
e mais 16 tribunais

6 TRF1 · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3

5001037-70.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5007640-97.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 5008836-87.2023.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 21/10/2026 Ver todos os 171 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 24 TRF4 · 8 TJPR · 8 TJES · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TRF5

REsp 2297435STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 5006083-46.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/09/2026 5006083-46.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/09/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art41