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CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 42

Redação atual dada pela LC 155/2016. 48 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TCESP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 42.

Nas licitações públicas,a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato .

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

(Vide Lei nº 14.133, de 2021 )

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJMG · 7 TJSP · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TCESP · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF1
e mais 11 tribunais

2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TR3

1220768-98.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 14/10/2026 11482/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Wagner de Campos Rosário · 05/08/2026 1002479-41.2025.8.26.0270 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 06/04/2026 Ver todos os 48 acórdãos
54

decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

17 TCESP · 9 TRF4 · 5 TJDFT · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAP

5043278-71.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 3006801-64.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 5928/989/25 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 15/09/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art42