Redação atual dada pela LC 155/2016. 48 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TCESP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 42.
Nas licitações públicas,a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Vide Lei nº 14.133, de 2021 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art42