Redação atual dada pela LC 155/2016. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 49-A.
A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, estão autorizadasa realizar atividades relativasa licenciamento administrativo , despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga ea contratar seguro , câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regulamento .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art49-A