Redação atual dada pela LC 147/2014. 113 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 48.
Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026) Produção de efeitos
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJSC · 3 TCU · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 STM · 1 TRF5
decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art48