Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
  4. Art. 48

CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 48

Redação atual dada pela LC 147/2014. 113 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 48.

Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vide Lei nº 14.133, de 2021

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026) Produção de efeitos

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

53 TCESP · 8 TJPR · 6 TCEPR · 5 TJSP · 5 TJRN · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRT10
e mais 15 tribunais

3 TJSC · 3 TCU · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 STM · 1 TRF5

0065040-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 16/10/2026 5325752-92.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 09/10/2026 1001150-03.2025.8.11.0014 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 28/07/2026 Ver todos os 113 acórdãos
151

decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

113 TCESP · 13 TRF4 · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 STJ · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5035533-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 08/10/2026 5059199-48.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/06/2026 13533/989/25 RepresentacaoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 23/06/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art48