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CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 46

Revogado pela LC 147/2014. 8 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Histórico de alterações

2014revogado · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014revogado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 46.

A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

(Vide Lei nº 14.133, de 2021

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art46