Redação atual dada pela LC 147/2014. 53 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TCESP, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 49.
Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
I - ( Revogado );
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026) Produção de efeitos
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJAL · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJGO
decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art49