142 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 44.
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TRF5 · 5 TJRN · 4 TJSC · 4 TCU · 3 TJBA · 3 TRF3 · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TCDF
decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art44