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CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 44

142 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 44.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

(Vide Lei nº 14.133, de 2021

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

40 TJSP · 17 TJMG · 9 TJRS · 7 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJGO · 6 TCESP
e mais 18 tribunais

6 TRF5 · 5 TJRN · 4 TJSC · 4 TCU · 3 TJBA · 3 TRF3 · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TCDF

0065040-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 16/10/2026 1489447-69.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 10/09/2026 5002471-24.2025.8.21.0144 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 28/08/2026 Ver todos os 142 acórdãos
135

decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 TCESP · 12 TJPR · 11 STJ · 11 TJSP · 9 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJPE
e mais 11 tribunais

4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO

5212337-34.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cristiane Da Costa Nery · 02/09/2026 5059199-48.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/06/2026 6669/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 15/06/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art44