Incluído pela LC 155/2016.
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2016incluído · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 49-B.
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art49-B