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CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 50

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Art. 50.

As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0716336-16.2021.8.07.0007 213TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior

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