1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 50.
As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0716336-16.2021.8.07.0007 213TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art50