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CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 54

104 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 54.

É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art54