104 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 54.
É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJRJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art54