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CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção II - Das Obrigações Trabalhistas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 53

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2020.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53.

(REVOGADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art53