11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2020.
Art. 53.
(REVOGADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art53