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Redação atual dada pela LC 155/2016. 904 acórdãos e 313 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014 2016alterado · LC 155/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 55.

A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário , ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quandoa atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2º

(VETADO).

§ 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar .

§ 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput , inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

904

acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo

447 CARF · 128 TJRN · 85 TRF4 · 32 TRF5 · 27 TRF3 · 25 TST · 20 TRF2 · 16 TJSP
e mais 32 tribunais

14 TRT3 · 11 TRF1 · 8 TJGO · 7 TJRS · 7 TRT12 · 7 TRT18 · 6 TR3 · 6 TRT16 · 6 TRT21 · 5 TJMG · 5 TRT1 · 4 TRT7 · 4 TRT9 · 4 TRT20 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0877375-73.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0000681-94.2009.8.20.0139 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0821540-81.2022.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 904 acórdãos
313

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

126 TST · 100 STJ · 50 TRF4 · 14 TRF2 · 6 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCESP

5038043-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/10/2026 0000852-16.2025.5.09.0020 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 19/10/2026 0010905-48.2024.5.03.0185 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 Ver todas as 313 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art55