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CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 47

Redação atual dada pela LC 147/2014. 36 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TCESP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 47.

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(Vide Lei nº 14.133, de 2021

Parágrafo único.

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

45

decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 TCESP · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

5059199-48.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/06/2026 1007279-44.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 03/03/2026 8270/989/22 ContratoTCESP · 23/02/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art47