Redação atual dada pela LC 147/2014. 36 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TCESP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 47.
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único.
No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF1 · 2 TCEPR · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art47