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  4. Art. 43

CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 43

Redação atual dada pela LC 155/2016. 74 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 43.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar todaa documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

(Vide Lei nº 14.133, de 2021

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será asseguradoo prazo de cinco dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em queo proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TCESP · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJRN · 5 TJMG · 4 TJRS · 3 TJMT · 2 TRF1
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TR3

2203353-25.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 29/10/2026 1220768-98.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 14/10/2026 0004539-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 12/05/2026 Ver todos os 74 acórdãos
119

decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 TCESP · 6 TJPR · 4 STJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO

21070/989/21 ContratoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 22/09/2026 5928/989/25 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 15/09/2026 1408/989/25 RepresentacaoTCESP, Rel. Samy Wurman · 15/09/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art43