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  4. Art. 45

CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 45

97 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJSP, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 45.

Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

(Vide Lei nº 14.133, de 2021

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 TJSP · 16 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TCEPR · 4 TRF5 · 3 TJRS
e mais 12 tribunais

3 TCU · 3 TCESP · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TCDF

0065040-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 16/10/2026 1489447-69.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 10/09/2026 5002471-24.2025.8.21.0144 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 28/08/2026 Ver todos os 97 acórdãos
80

decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

35 TCESP · 10 TJPR · 9 TJSP · 6 STJ · 5 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

25759/989/18 AditamentoTCESP · 20/10/2026 8015/989/19 AditamentoTCESP · 20/10/2026 25481/989/18 ContratoTCESP · 20/10/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art45