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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XII - Do Processo Administrativo Fiscal

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 39

Redação atual dada pela LC 227/2026. 60 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 39.

Observados os dispositivos legais relativos aos processos administrativos fiscais de cada ente federativo e o disposto em relação ao processo administrativo tributário do IBS, o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - dos órgãos julgadores integrantes da estrutura administrativa tributária da União, quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do CGIBS, quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício por eles realizados em decorrência do IBS;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - dos órgãos julgadores integrantes da estrutura administrativa do Estado, Distrito Federal ou Município que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício não relacionados ao IBS.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º No caso do inciso III do caput deste artigo, o Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.

§ 2º-A.

No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.

§ 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o -A a 1o -D do art. 16 .

§ 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 6º Na hipótese prevista no § 5o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJRS, TJPB e outros tribunais citam este artigo

9 TJRS · 8 TJPB · 7 CARF · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TRF2
e mais 9 tribunais

3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO

0012856-03.2019.8.08.0011 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 5010859-66.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 5026644-15.2025.4.04.7001 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 25/09/2026 Ver todos os 60 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3168823STJ, Rel. Gurgel de Faria · 24/06/2026 REsp 2242925STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026 5095098-49.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/04/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art39