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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IX - Da Fiscalização

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 33

Redação atual dada pela LC 227/2026. 48 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 33.

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1º As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.

§ 1º-A.

Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.

§ 1º-B.

A fiscalização de que trata o caput , após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.

§ 1º-C.

As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13 , apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

§ 1º-D.

A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

§ 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar , caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3º O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

§ 4º O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJPI · 4 TRF3 · 4 CARF · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRN
e mais 12 tribunais

3 TJES · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT12

0802030-97.2024.4.05.8102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 27/09/2026 10925.740123/2018-46 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 24/08/2026 10980.727534/2020-04 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 20/05/2026 Ver todos os 48 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 4 TJBA · 4 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPB
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3327017STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 REsp 2279376STJ, Rel. Regina Helena Costa · 18/06/2026 1010729-92.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 27/03/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art33