Incluído pela LC 155/2016. 29 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 34.
Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
§ 1º
É permitidaa prestação de assistência mútua ea permuta de informações entrea Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 2º
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 3º Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazosa serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4º
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art34