Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
  4. Art. 34

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção X - Da Omissão de Receita

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 34

Incluído pela LC 155/2016. 29 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 34.

Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

§ 1º

É permitidaa prestação de assistência mútua ea permuta de informações entrea Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2º

(VETADO)

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 3º Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazosa serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 4º

(VETADO)

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art34