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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 31

Redação atual dada pela LC 216/2025. 227 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 216/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2025 LC 216/2025alterado. Publicada em 29/07/2025. Texto oficial

Art. 31.

A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4o deste artigo;

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;

III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar :

a) desde o início das atividades;

b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o

§ 10 do art. 3o ;

IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar , a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;

V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30 :

a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o ;

b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o .

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar , a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional.

§ 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 2025)

§ 3º O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20 .

§ 4º No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar , os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano.

(Vide Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar , o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

66 CARF · 25 TRF3 · 24 TJMG · 22 TRF5 · 15 TJPR · 15 TRF2 · 11 TJRS · 9 TRF1
e mais 13 tribunais

8 TJSP · 6 TJPE · 5 TRF4 · 4 RFB · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3

5010859-66.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 5010287-47.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 0003186-79.2026.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 08/10/2026 Ver todos os 227 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 36 TRF4 · 15 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TCESP · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA

5039753-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 11/11/2026 AREsp 3247550STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 5034317-58.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art31