Incluído pela LC 214/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2025 LC 214/2025incluído. Texto oficial
Art. 25-A.
Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art25-A