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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 25-A

Incluído pela LC 214/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 214/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 25-A.

Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.

(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art25-A