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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Dos Créditos

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 23

Incluído pela LC 216/2025. 197 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 216/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2025 LC 216/2025incluído. Publicada em 29/07/2025. Texto oficial

Art. 23.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar .

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1 a 3 deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2 deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação.

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

§ 7º Para os exercícios de 2025 e 2026, o disposto no caput deste artigo não se aplicará à hipótese de apuração de crédito realizada a título de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, na forma prevista nos arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 .

(Incluído pela Lei Complementar nº 216, de 2025)

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

59 TJMG · 48 TJRS · 41 TJGO · 10 TJDFT · 5 TJPI · 5 TRF3 · 5 CARF · 4 TJBA
e mais 14 tribunais

2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF5

5005624-68.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5004110-64.2025.8.13.0479 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 01/10/2026 ARE 1606711 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Flávio Dino · 19/08/2026 Ver todos os 197 acórdãos
146

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 TJDFT · 37 STJ · 19 TJMG · 12 STF · 8 TJRS · 5 TJPE · 4 TJGO · 3 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF4

Rcl 99509 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 28/10/2026 ARE 1623832 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/10/2026 REsp 2027453STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art23