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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 18-F

Incluído pela LC 188/2021. 1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Histórico de alterações

2021incluído · LC 188/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/12/2021 LC 188/2021incluído.

Art. 18-F.

Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:

(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

I - o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais);

(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

II - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar;

(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

III - o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5667958-43.2025.8.09.0137 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18-F