Incluído pela LC 188/2021. 1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/12/2021 LC 188/2021incluído.
Art. 18-F.
Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
I - o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais);
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
II - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
III - o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5667958-43.2025.8.09.0137 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18-F