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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 17

Redação atual dada pela LC 214/2025. 1.132 acórdãos e 520 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014 2016revogado · LC 155/2016 2019alterado · LC 167/2019 2025alterado · LC 214/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/01/2025 LC 214/2025alterado. Texto oficial
  • 24/04/2019 LC 167/2019alterado. Publicada em 25/04/2019. Texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído, alterado, revogado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 17.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

II - cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV -

(REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas não alcoólicasa seguir descritas :

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

(Vigência) 2. ( Revogado );

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 3. ( Revogado );

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 4 - cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas , exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por :

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1.

micro e pequenas cervejarias;

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2.

micro e pequenas vinícolas;

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3.

produtores de licores ;

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4.

micro e pequenas destilarias;

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XI - ( Revogado );

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - ( Revogado );

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o -B a 5o -E do art. 18 desta Lei Complementar , ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I -

(REVOGADO)

II -

(REVOGADO)

III -

(REVOGADO)

IV -

(REVOGADO)

V -

(REVOGADO)

VI -

(REVOGADO)

VII -

(REVOGADO)

VIII -

(REVOGADO)

IX -

(REVOGADO)

X -

(REVOGADO)

XI -

(REVOGADO)

XII -

(REVOGADO)

XIII -

(REVOGADO)

XIV -

(REVOGADO)

XV -

(REVOGADO)

XVI -

(REVOGADO)

XVII -

(REVOGADO)

XVIII -

(REVOGADO)

XIX -

(REVOGADO)

XX -

(REVOGADO)

XXI -

(REVOGADO)

XXII -

( VETADO);

XXIII -

(REVOGADO)

XXIV -

(REVOGADO)

XXV -

(REVOGADO)

XXVI -

(REVOGADO)

XXVII -

(REVOGADO)

XXVIII -

(VETADO).

§ 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3º

(VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput , deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar .

§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso

X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas .

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

1.132

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

345 CARF · 138 TRF3 · 100 TRF4 · 88 TRF1 · 78 TRF5 · 75 TJMG · 59 TJRS · 53 TRF2
e mais 26 tribunais

42 RFB · 30 TJSP · 20 TJMT · 13 TJPE · 12 TJPR · 9 TJRN · 8 TJDFT · 8 TJGO · 7 TJRO · 6 TJSC · 6 TJMA · 5 TJBA · 5 TJPB · 4 TR3 · 3 TCU · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRT3

0024085-60.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 5007898-63.2023.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 28/10/2026 5003704-28.2020.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 Ver todos os 1.132 acórdãos
520

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

193 STJ · 123 TRF4 · 58 TJMA · 36 TRF2 · 25 TRF1 · 13 TJRS · 12 TRF5 · 11 TJMG
e mais 12 tribunais

7 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TST · 3 TCESP · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJPB

5040575-05.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 5039753-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 11/11/2026 REsp 2264987STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/11/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17