Redação atual dada pela LC 214/2025. 1.132 acórdãos e 520 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2025 LC 214/2025alterado. Texto oficial
- 24/04/2019 LC 167/2019alterado. Publicada em 25/04/2019. Texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído, alterado, revogado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 17.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV -
(REVOGADO)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas não alcoólicasa seguir descritas :
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência) 2. ( Revogado );
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 3. ( Revogado );
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 4 - cervejas sem álcool;
c) bebidas alcoólicas , exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por :
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1.
micro e pequenas cervejarias;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2.
micro e pequenas vinícolas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3.
produtores de licores ;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4.
micro e pequenas destilarias;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
XI - ( Revogado );
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - ( Revogado );
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o -B a 5o -E do art. 18 desta Lei Complementar , ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
I -
(REVOGADO)
II -
(REVOGADO)
III -
(REVOGADO)
IV -
(REVOGADO)
V -
(REVOGADO)
VI -
(REVOGADO)
VII -
(REVOGADO)
VIII -
(REVOGADO)
IX -
(REVOGADO)
X -
(REVOGADO)
XI -
(REVOGADO)
XII -
(REVOGADO)
XIII -
(REVOGADO)
XIV -
(REVOGADO)
XV -
(REVOGADO)
XVI -
(REVOGADO)
XVII -
(REVOGADO)
XVIII -
(REVOGADO)
XIX -
(REVOGADO)
XX -
(REVOGADO)
XXI -
(REVOGADO)
XXII -
( VETADO);
XXIII -
(REVOGADO)
XXIV -
(REVOGADO)
XXV -
(REVOGADO)
XXVI -
(REVOGADO)
XXVII -
(REVOGADO)
XXVIII -
(VETADO).
§ 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput , deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar .
§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso
X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas .
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
42 RFB · 30 TJSP · 20 TJMT · 13 TJPE · 12 TJPR · 9 TJRN · 8 TJDFT · 8 TJGO · 7 TJRO · 6 TJSC · 6 TJMA · 5 TJBA · 5 TJPB · 4 TR3 · 3 TCU · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TST · 3 TCESP · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17