7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 15.
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJAL
5025837-19.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/02/2026
0736773-32.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 28/08/2025
8000353-54.2020.8.05.9000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 11/04/2023
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14
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
8 TRF4 · 2 TST · 2 TCESP · 1 STJ · 1 TJPB
5001343-85.2024.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/06/2026
5003149-60.2021.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/06/2026
5002792-96.2024.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/06/2026
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art15