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7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 15.

(VETADO).

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art15